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Crimes Militares

Sobre O Curso

Conteúdo Programático:

  • Introdução
  • Código penal militar
  • Crimes militares em tempo de paz
  • Justiça militar
  • Processo penal militar
  • Inquérito policial militar
  • Crime militar praticado por civil
  • Art. 9° CPM
  • Outros aspectos (Lei n. 13.491/2017)
  • Diferenciação entre crimes militares e crimes comuns
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